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Termos de Uso

Versão de 8 de novembro de 2026.

1. Quem somos

O ZEDAS é uma plataforma desenvolvida e operada pela NUCLEO DIGITAL TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.871.029/0001-45, com sede em Rua Francisca Teixeira Rodarte, nº 1283, Sala A, Santa Luzia, Formiga/MG — CEP 35.570-675, e-mail nucleodigitec@gmail.com (“Nucleo Digital” ou “nós”). Estes Termos regulam o uso do ZEDAS pelo escritório de contabilidade que o contrata (“Escritório”) e pelas pessoas que ele autoriza a usá-lo (“Usuários”).

2. Aceite e quem pode contratar

O ZEDAS é oferecido exclusivamente a pessoas jurídicas que prestam serviços contábeis. Ao contratar ou usar a plataforma, o Escritório declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade, e se compromete a fazer com que os seus Usuários também os cumpram.

3. O que o ZEDAS faz

O ZEDAS ajuda o Escritório a administrar as obrigações mensais dos Microempreendedores Individuais (“MEI”) que são seus clientes, permitindo:

• cadastrar a carteira de clientes MEI e completar o cadastro com dados públicos do CNPJ;
• emitir guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), inclusive de meses em atraso;
• enviar guias e avisos aos clientes por WhatsApp, pelo número do próprio Escritório, ou por e-mail;
• acompanhar a situação de pagamento das guias e as pendências;
• gerar relatórios e documentos de apoio ao trabalho do Escritório.

As informações fiscais vêm de fontes oficiais, como o portal do Simples Nacional, acessadas diretamente ou por fornecedores especializados. Essas fontes podem ficar indisponíveis, atrasar a atualização ou conter erros. O ZEDAS apoia o trabalho do contador e não substitui a análise profissional do Escritório.

4. Obrigações do Escritório

O Escritório se compromete a:

1. cadastrar no ZEDAS somente MEIs com quem mantenha contrato de prestação de serviços contábeis vigente;
2. obter e manter, de cada MEI cadastrado, autorização para emitir e acompanhar as suas guias e parcelamentos e para tratar os dados necessários a isso, podendo usar o modelo disponibilizado pela Nucleo Digital ou cláusula equivalente no seu contrato, e apresentá-la sempre que solicitado;
3. informar dados verdadeiros e manter atualizados os contatos dos seus clientes;
4. guardar em sigilo as credenciais de acesso, os códigos de acesso do Simples Nacional e os certificados digitais que usar na plataforma;
5. cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e as normas de sigilo profissional da contabilidade;
6. responder pelo conteúdo e pelo envio das mensagens que fizer aos seus clientes pela plataforma, inclusive pelas regras da Meta para o WhatsApp Business.

5. Usos proibidos

É proibido usar o ZEDAS para:

• consultar CNPJ ou CPF de quem não seja cliente do Escritório;
• prospecção comercial, marketing, formação ou enriquecimento de bases de dados, ou revenda de informações;
• enviar mensagens a pessoas que não sejam clientes do Escritório ou que não tenham autorizado o contato;
• tentar burlar limites de uso, acessar dados de outros escritórios ou fazer engenharia reversa da plataforma;
• compartilhar logins entre pessoas ou com terceiros.

Diante de indício de uso proibido, a Nucleo Digital pode suspender o acesso ou funcionalidades específicas, avisando o Escritório e dando oportunidade de esclarecimento, sem prejuízo de medidas legais.

6. Proteção de dados

Em relação aos dados dos seus clientes MEI, o Escritório é o controlador e a Nucleo Digital é operadora, nos termos da LGPD: tratamos esses dados apenas conforme as instruções do Escritório e para as finalidades do serviço descrito na cláusula 3. A Nucleo Digital pode contar com suboperadores necessários à prestação do serviço, listados na Política de Privacidade, que se obrigam a padrões de proteção compatíveis com estes Termos.

7. Planos, limites e pagamento

O ZEDAS é contratado por mensalidade pré-paga, conforme o plano escolhido: cada mês é pago antes de ser usado. Não há fidelidade nem multa de cancelamento, e a implantação é gratuita. Cada plano tem uma faixa de clientes ativos; o consumo fica visível no painel, com aviso antes de o limite ser atingido. Não há cobrança por cliente excedente: para incluir clientes acima do limite, o ZEDAS mostra antes o menor plano que comporta a nova quantidade e o novo preço, e a troca só acontece com a confirmação do Escritório — vale na hora, sem cobrança de diferença no ciclo em curso, e o valor novo é cobrado a partir da fatura seguinte. Sem a confirmação, nada acima do limite é gravado. O plano de maior faixa não tem limite: o preço cresce por cliente ativo acima dos inclusos, como informado no plano. Os módulos adicionais são contratados à parte; o Faturamento com NFS-e já inclui o Faturamento, que não é cobrado em dobro quando os dois estiverem contratados. Os preços são reajustados uma vez por ano pela variação do IPCA, com aviso de pelo menos 30 dias de antecedência.

7.0. Atraso. Com a fatura vencida, o Escritório vê um aviso desde o vencimento. Passados 5 dias sem pagamento, o acesso fica só leitura (consulta e exportação, sem gravar nada e sem rotinas automáticas) até o pagamento. Passados 30 dias, a contratação é encerrada e o acesso, suspenso: a dívida continua devida e os dados seguem a cláusula 11 (pago o débito, o acesso volta só leitura até a data da exclusão).

7.0.1. Período de teste. O período de teste gratuito libera todo o ZEDAS, inclusive os módulos, com o limite de clientes informado na contratação. Terminado o prazo sem assinatura, o acesso fica somente leitura de imediato. Com o cartão cadastrado no teste (digitado na página do gateway de pagamento, nunca no ZEDAS), nada é cobrado durante o teste, a primeira mensalidade é cobrada no dia seguinte ao fim dele e o acesso continua sem interrupção; o cancelamento antes desse dia não gera cobrança. Os módulos usados no teste que o plano assinado não inclui desligam ao fim do teste, a não ser que sejam contratados como adicionais. Em qualquer pagamento com cartão (no teste, na fatura ou nas mensalidades), o cartão é digitado na página do gateway de pagamento; o ZEDAS não recebe nem guarda o número ou o código de segurança do cartão.

7.1. Ciclo de cobrança. Cada Escritório tem o seu ciclo mensal, que começa no dia do primeiro pagamento; a fatura de cada ciclo reúne o plano (no plano sem limite, com os clientes acima dos inclusos) e os adicionais contratados.

7.2. Clientes atendidos no ciclo. O limite de clientes do plano conta os CNPJs distintos atendidos no ciclo — os que tiveram DAS emitido ou rotina executada pelo ZEDAS —, mesmo que depois sejam inativados ou excluídos. Trocar clientes dentro do mesmo ciclo para caber no limite (rodízio de clientes) é uso em desacordo com estes Termos: a inclusão de novos clientes pode ser bloqueada até o fim do ciclo ou até a mudança de plano, e o caso é analisado pela equipe ZEDAS.

8. Disponibilidade

Trabalhamos para manter o ZEDAS disponível e com cópias de segurança diárias, mas não garantimos funcionamento ininterrupto: manutenções, falhas de fornecedores e indisponibilidade das fontes oficiais podem afetar o serviço.

9. Responsabilidades

A Nucleo Digital não se responsabiliza por multas, juros ou prejuízos decorrentes de informações incorretas ou desatualizadas nas fontes oficiais, de dados informados pelo Escritório, da falta de conferência profissional ou do uso em desacordo com estes Termos. Quando houver responsabilidade da Nucleo Digital, ela fica limitada ao valor pago pelo Escritório nos doze meses anteriores ao fato, salvo disposição legal em contrário.

10. Propriedade intelectual

A plataforma, a marca ZEDAS e seus elementos pertencem à Nucleo Digital. O Escritório recebe uma licença de uso não exclusiva e intransferível enquanto durar a contratação. Os dados cadastrados pertencem ao Escritório e aos seus clientes.

11. Vigência e encerramento

A contratação é mensal e pode ser encerrada a qualquer momento por qualquer das partes, sem multa. Como o plano é pré-pago, o cancelamento pedido pelo Escritório vale até o fim do período já pago: até lá o ZEDAS funciona normalmente, nenhuma fatura nova é emitida e nada do que já foi pago é devolvido.

No encerramento, o administrador do Escritório recebe por e-mail o passo a passo para exportar os seus dados e a data da exclusão. Durante 30 dias o acesso fica só leitura, para a exportação; depois disso, a conta é excluída: deixa de aparecer e de ter acesso, e os dados não são mais usados, ressalvado o que a lei obrigar a guardar (como faturas e notas fiscais).

12. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes são avisadas ao Escritório com pelo menos 30 dias de antecedência, e a versão vigente fica sempre publicada nesta página.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Formiga/MG para resolver qualquer questão deles decorrente.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: comercial@zedas.com.br.