Modelo para o escritório

Autorização do MEI

Versão de 22 de setembro de 2026.

Os Termos de Uso do Zedás exigem que o escritório tenha autorização de cada cliente MEI que cadastra. O escritório pode usar o termo abaixo, assinado pelo cliente, ou incluir a cláusula equivalente no contrato de prestação de serviços contábeis. Os campos entre colchetes são preenchidos pelo escritório.

Imprimir ou salvar em PDF

Termo de autorização

TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO E ACOMPANHAMENTO DE GUIAS DO SIMEI

Eu, [nome completo do titular], CPF nº [CPF], titular da empresa [razão social do MEI], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ do MEI], AUTORIZO o escritório [razão social do escritório], CNPJ nº [CNPJ do escritório], registrado no CRC sob o nº [registro], a:

  1. emitir e me enviar as guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) da minha empresa, inclusive de meses em atraso, guias únicas de vários meses e parcelas de parcelamento;
  2. acompanhar a situação de pagamento das minhas guias, dos meus parcelamentos e da minha situação no Simples Nacional/SIMEI, inclusive eventuais débitos em dívida ativa;
  3. utilizar, exclusivamente para essas finalidades, o CNPJ da minha empresa, o meu CPF e o código de acesso do Simples Nacional que eu fornecer;
  4. utilizar sistemas e fornecedores contratados pelo escritório para essas finalidades, entre eles a plataforma Zedás, operada pela Techflow Ltda, e os fornecedores que ela utiliza para acessar as fontes oficiais;
  5. enviar-me guias, lembretes e avisos sobre essas obrigações pelo WhatsApp [telefone] e pelo e-mail [e-mail].

Declaro estar ciente de que meus dados serão tratados conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) apenas para as finalidades acima, de que posso revogar esta autorização a qualquer momento por comunicação escrita ao escritório e de que a revogação não afeta os atos já praticados.

[Cidade], [data].

_____________________________________________
[Nome do titular] — CPF [CPF]

Cláusula para o contrato de prestação de serviços

Se preferir incluir no contrato que o escritório já usa, a cláusula equivalente:

Cláusula [nº] — Guias do SIMEI e tratamento de dados. O CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a emitir, enviar e acompanhar as guias do DAS e os parcelamentos da sua empresa, inclusive de competências em atraso, e a consultar a situação da empresa no Simples Nacional/SIMEI e na dívida ativa, utilizando para isso o CNPJ, o CPF do titular e o código de acesso do Simples Nacional que fornecer, bem como sistemas e fornecedores contratados pela CONTRATADA para essa finalidade, entre eles a plataforma Zedás. Os dados serão tratados conforme a Lei nº 13.709/2018 exclusivamente para a execução deste contrato, e as comunicações sobre essas obrigações poderão ser feitas por WhatsApp e e-mail informados pelo CONTRATANTE.